Município de Seia passa para a jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Doze municípios do distrito da Guarda vão deixar de pertencer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e passar a integrar a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, foi hoje anunciado.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o decreto-lei que procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.

No comunicado do Conselho de Ministros refere-se que, «numa lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada da abrangência territorial dos referidos tribunais, e de forma a facilitar o acesso à justiça administrativa e fiscal, procede-se à alteração das áreas de jurisdição dos tribunais de Castelo Branco e de Viseu».

Segundo a nota, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu passa a integrar os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, que são retirados à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

Com a reorganização hoje decidida, apenas os municípios de Sabugal e de Manteigas, pertencentes ao distrito da Guarda, continuam na área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

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